Mais uma vez o carro à frente dos bois...
Este é mais um lamentável episódio de como se ‘constroem’ pareceres à medida dos interesses políticos de quem os encomenda.
Uma recorrente técnica desta governação - não só do Ministério da Saúde
- para suporte regras (essencialmente de cortes), adaptar conceitos (a
orçamentos esmagados pela troika), deformar a realidade (passando ao
lado da inovação) e prostituir o conceito de eficiência (com laivos
‘utilitaristas’).
O parecer do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNECV) link passa ao lado da questão essencial: quanto vale a vida humana?
Este ‘parecer’
enfronha-se em análises circulares e argumentos redondos sobre o
custo/benefício, sempre polémicas num sistema universal e, acaba por
afogar-se em especulações sobre níveis de custos, à sombra de duvidosas
(manhosas?) equidades.
As sugestões de
restrição na cobertura (racionamento) enlearam a sua fundamentação
técnica e científica com análises quantitativas (que não acabam por
explicitar).
Deste ‘mix’ não
podem, os portugueses, esperar grandes orientações, nem qualquer
equidade.
Falta definir – a partir de princípios éticos – qual a prioridade (para
as doenças em causa) dos critérios utilizados para estabelecer e
administrar terapêuticas e cuidados. E só após esta prévia definição se
poderá colocar o candente problema do orçamento (limitado e em
permanente ‘contracção’) do SNS.
Estes
condicionalismos acrescidos de um outro vector - a qualidade de vida –
deverão integrar os critérios de elaboração dos guide-lines para todo o
tipo de patologias e cuidados médicos de âmbito público.
De resto, a posição
do CNECV ao aceitar emitir um parecer sobre determinado (e não
aleatório) leque de patologias - as que suscitam um maior esforço
financeiro e têm reflexos nos custos operacionais – aparece, à luz do
dia, por motivos ‘pouco’ éticos e nada explícitos, inquinada ‘ab
initio’.
Ao aceitar
pronunciar-se sobre um leque restrito de situações referente à vida
feriu irremediavelmente uma das mais nobres características éticas: a
universalidade.
A saúde não se
conforma facilmente com pragmatismos (económicos e ideológicos) que
frequentemente conflituam com o sensível terreno da justiça social. Mas,
neste momento, defender uma racionalidade na gestão dos recursos
(disponíveis) para a Saúde passa por esperar encontrar sólidos conceitos
doutrinários sobre o Estado Social e a sua sustentabilidade,
reflectindo essas convicções na estruturação e definição orçamental.
O que o Ministério da Saúde está a tentar fazer é uma grosseira inversão desta hierarquia de valores.
E-Pá!
Racionamento de cuidados
A pedido do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
emitiu um parecer onde sugere que o actual “racionamento implícito”
passe a “racionamento explícito e transparente, em diálogo com os
cidadãos”. link
«Dotar o
racionamento de um carácter explícito, transparente e legítimo é, um
objectivo ambicioso, controverso e complexo para o qual não parecem
haver soluções certas ou sequer únicas. As soluções dependem da vontade
política e do contexto cultural e real de cada país.» link
Trazer este tema à discussão nesta altura do campeonato parece-nos um perfeito disparate (mais um).
Para o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva,
o parecer da comissão de ética é “desumano e redutor” ; “Vamos
regressar ao princípio Ceausescu de que o mais barato é o doente morto?
Quem vai perguntar aos doentes se prescindem de viver mais dois meses
porque é caro?”. link
O secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Leal da Costa é o grande promotor desta campanha de racionamento dos cuidados de saúde, link abrilhantada pelo grupo Pingo Doce. link
